O presidente Lula assinou o regulamento da CBS e a parte comum do IBS. O documento foi publicado na madrugada desta 5ª feira (30.abr) no Diário Oficial da União (leia mais)
Tema – O regulamento de IBS/CBS estabelece as normas infralegais dos tributos, ou seja, interpretações práticas com base nas leis já sancionadas (LC 214/2025 e LC 227/2026).
Divisão de Poder – A CBS é de competência da União. Ainda assim, o texto traz regras compartilhadas com o IBS (estadual/municipal). O Comitê Gestor ainda publicará um ato sobre o regulamento.
Multas – O Comitê Gestor e a Receita Federal já haviam alertado: a ausência de campos de IBS/CBS nos documentos fiscais poderá gerar multa a partir do 1º dia do 4º mês após a publicação. Ou seja, o prazo começa agora em 1º de agosto.
