Arquivos de Tag: Direito de passagem

STF considera constitucional a gratuidade do direito de passagem

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando [...]

Nós utilizamos cookies para melhorar sua experiência em nosso site
Entrar em contato
1
Entre em contato!
Olá!
Se tiver dúvidas, mande-nos uma mensagem.