Entrou em vigor no Brasil e Marco das Criptomoedas em 20 de junho do corrente ano, a Lei 14.478/22, fonte “Agência Câmara de Notícias”, colocando o Brasil em um grupo seleto de países que estabeleceram regras específicas para o funcionamento da empresa no setor. O foco da Legislação Brasileira é na proteção de investidores e clientes, criando exigências para a operação das companhias.
O que muda com o Marco Legal das Criptomoedas?
O principal objetivo do Marco Legal das Criptomoedas é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção aos investidores ao aumentar o procedimento eleitoral em relação às empresas que atuam no setor. Especialistas também ressaltam que ela trará mais segurança jurídica para o setor, atualmente em expansão no Brasil.
O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
Já as empresas ligadas a criptomoedas também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e precisarão de uma autorização para exercer as atividades no Brasil. Entre as medidas que as empresas precisarão seguir estarão regras mais rígidas de coleta de informações de clientes, e a verificação delas, mais clareza sobre transações e fornecedores, além de regras de governança e avaliação de riscos.
Quem regula o mercado das criptomoedas no Brasil?
De acordo com o decreto publicado pelo presidente Lula, em junho de 2023, a responsabilidade por regular e monitorar o mercado das criptomoedas será do Banco Central, que também passa a supervisionar a atuação das exchanges.
A etapa de regulamentação infralegal iniciou a partir da publicação do decreto e ainda está em andamento. Portanto, deve demorar um pouco para as determinações serem totalmente implantadas. Se o criptoativo for considerado um valor mobiliário, a responsabilidade pela regulação caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão ligado ao Ministério da Fazenda já está desenvolvendo teses para criar regras compatíveis à complexidade do mercado e ao volume das negociações.
Segue os links para maiores esclarecimentos sobre o texto acima:
https://exame.com/future-of-money/marco-legal-das-criptomoedas-entra-em-vigor-brasil/
https://www.crc.org.br/noticias/NoticiaIndividual/b21fa6c9-e480-48e4-b02c-07e9df6b4a64